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Legislação

Lei Ordinária Lei 590/2003

Publicada em: 15 ago 3003

Ementa: LEI Nº. 590, de 15 de agosto de 2003. Revogada pela Lei 1.219, de 18 de setembro de 2014) ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE OS INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 590 revogada
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