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Legislação

Lei Ordinária Lei 1.410/2018

Publicada em: 08 jun 2018

Ementa: LEI N. 1.410, de 06 de junho de 2018. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES A UM OU MAIS FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS, CRECHES OU CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 1.410
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                                               LEI N. 1.410, de 06 de junho de 2018.

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES A UM OU MAIS FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS, CRECHES OU CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.         

 

Eu, ADEMIR MAGAGNIN, Prefeito Municipal de Cocal do Sul. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

           

  Art. 1° As escolas, creches ou centros de educação infantil, públicos ou privados, estabelecidos neste Município, que atendam crianças e adolescentes, deverão possuir, durante todo o período de expediente, pelo menos um funcionário ou professor habilitado em curso de capacitação de primeiros socorros e prevenção de acidentes.

 

Art. 2º Os cursos poderão ser ministrados por entidades especializadas na área da saúde vinculadas ao corpo interno da administração pública sediadas no Município ou, em parceria, com o Corpo de Bombeiros Militar.

 

Parágrafo único. O curso deverá ser feito por pelo menos um funcionário efetivo dos estabelecimentos educativos mencionados no art. 1º, possuindo o curso a validade de um ano havendo a necessidade de reciclagem anual.

 

Art. 3º Nos casos em que o funcionário ou professor habilitado labore ou venha a laborar em apenas um período, os diretores dos estabelecimentos educativos mencionados no art. 1º, em conjunto com o órgão público competente, deverão designar mais funcionários para realização do curso de primeiros socorros e prevenção de acidentes, a fim de que se tenham habilitados por todo o período de expediente.

 

 

 

Art. 4º Cabe ao Poder Executivo Municipal definir os critérios para implementação dos cursos de primeiro socorros e prevenção de acidentes, através da regulamentação da presente Lei, no prazo de quarenta e cinco dias a contar da sua publicação.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 06 de junho de 2018.

 

 

 

ADEMIR MAGAGNIN

Prefeito Municipal

 

 

 

CLEDIO FACHIN

Secretário de Adm., Planej., Fazenda e

Finanças Públicas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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