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Legislação

Lei Ordinária Lei 1.421/2018

Publicada em: 09 jul 2018

Ementa: LEI N. 1.421, de 05 de julho de 2018. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 LEI N. 1.421, de 05 de julho de 2018.

 

 

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Eu, ADEMIR MAGAGNIN. Prefeito Municipal de Cocal do Sul. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

 

 

CAPÍTULO I

 

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

 

 

Art. 1º A organização e fiscalização no Município através do sistema de controle interno ficam estabelecidas na forma desta Lei e nos termos do que dispõe o art. 31 da Constituição Federal.

Art. 2º A organização dos controles internos visa o controle e à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Art. 3º Integram o sistema de controle interno de que trata esta Lei o Poder Executivo em sua administração direta, incluindo os fundos especiais, autarquias, fundações públicas instituídas pelo Município, de direito público ou privado, os consórcios públicos que o Município fizer parte, e o Poder Legislativo.

Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que recebam recursos públicos, ficam ao alcance da fiscalização pelo sistema de controle interno do Município.

 

Art. 4º Considera-se para efeito desta Lei:

 

I – Sistema de Controle Interno: conjunto de métodos, processos e pessoas, orientadas para evitar erros, fraudes e desperdícios.

 

II - Controle interno: processo desenvolvido para identificar eventos que possam afetar o desempenho da entidade, a fim de monitorar riscos e assegurar que estejam compatíveis com a propensão ao risco estabelecida, de forma a prover, com segurança razoável, o alcance dos objetivos, em especial nas seguintes categorias:

 

a) Estratégica: categoria relacionada com os objetivos estratégicos da entidade, estabelecidos em seu planejamento;

 

b) Eficiência e efetividade operacional: categoria  relacionada com os objetivos e as metas de desempenho, bem como da segurança e qualidade dos ativos;

 

c)     Confiança nos registros contábeis: categoria relacionada às informações e demonstrações contábeis, na qual todas as transações devem ser registradas, todos os registros devem refletir transações reais, consignadas pelos valores e enquadramentos corretos; e

 

d)     Conformidade: categoria relacionada à conformidade com leis e normativos aplicáveis ao órgão ou entidade e a sua área de atuação.

 

III - Órgão de Controle Interno: unidade administrativa integrante da estrutura do órgão ou entidade, com atividades, funções e competências segregadas das demais unidades administrativas, inclusive em relação às unidades de execução orçamentária e financeira, incumbida, dentre outras funções, da verificação da regularidade dos atos de gestão e da consistência e qualidade dos controles internos, bem como do apoio às atividades de controle externo exercidas pelo Tribunal de Contas;

 

IV - Órgão Central do Sistema de Controle Interno: unidade administrativa integrante do sistema de controle interno da Administração Pública Municipal, incumbida da coordenação, do planejamento, da normatização e do controle das atividades do sistema de controle interno, bem como do apoio às atividades de controle externo exercidas pelo Tribunal de Contas.

 

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES NO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 5º As responsabilidades no sistema de controle interno ficam assim definidas:

 

I - Pelas condições de estabelecimento de um ambiente de controle, com legislação atualizada, estrutura física adequada e alocação de recursos para treinamentos e desenvolvimento das pessoas é do Prefeito Municipal;

 

II - A responsabilidade pela operacionalização e adesão aos procedimentos de controles internos é de cada servidor e de cada unidade administrativa e, consequentemente, de sua chefia imediata;

 

III - A responsabilidade pelo planejamento e normatização dos controles internos é do Órgão Central do Sistema de Controle Interno;

 

IV – A responsabilidade pela auditoria e acompanhamento da gestão é compartilhada entre o Órgão Central do Sistema de Controle Interno e os Órgãos de Controle Interno de cada órgão ou entidade da Administração Municipal.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

 

Art. 6º O Órgão Central do Sistema de Controle Interno e os Órgãos de Controle Interno serão compostos unicamente por servidores investidos em cargos de provimento efetivo, conforme a Lei Complementar 06 (Estatuto dos Servidores) e a Lei Complementar 35 (Plano de Cargos e Salários).

 

§1º Em caso de licença do servidor investido em cargo de provimento efetivo, poderá ser substituído por servidor com contrato temporário.

 

§ 2º O Órgão Central do Sistema de Controle Interno terá como titular o Analista de Controle Interno, cargo de provimento efetivo em terceiro grau, cuja habilitação seja compatível com a natureza das respectivas atribuições, os quais terá atuação exclusiva no Órgão Central do Sistema de Controle Interno.

 

§ 3º Legislação específica disporá sobre:

I - Inclusão na estrutura administrativa do Município do Órgão Central do Sistema de Controle Interno e dos demais Órgãos e Entidades o Órgãos de Controle Interno a que se vincula;

II - Criação de novos cargos e funções exclusivos para os Órgãos de Controle Interno, com competências, habilidades, atitudes, atribuições, carga horária e remunerações.

§ 4º Não poderão ser designados os servidores para o Órgão Central do Sistema de Controle Interno e para os Órgãos de Controle Interno:

I – que tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;

II – que sejam filiados a partidos ou possuam atividades político-partidária;

III – que exerçam, concomitantemente com a atividade no Órgão de Controle Interno, qualquer outra atividade, seja no município, em outro ente público, ou qualquer outra função profissional na atividade privada;

IV – que possuírem parentesco com o Chefe do Poder Executivo, ou do Chefe de qualquer Órgão ou Entidade do Município, até o terceiro grau;

V – que possuam qualquer outra circunstância que possa afetar a autonomia profissional, a segurança dos controles ou segregação de funções.

§ 5º  É vedada a participação dos servidores que integram os Órgãos de Controle Interno em comissões especiais, permanentes ou em conselhos municipais.

Art. 7º O servidor responsável pelas auditorias e/ou perícias contábeis deverá possuir curso superior em Ciências Contábeis e registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade.

Art. 8º Na Estrutura Administrativa do Departamento de Controle Interno ficam criados os cargos abaixo, cuja qualidade e vencimentos constam do anexo da presente lei:

 

I - 02 (dois) Auxiliares de Controle Interno, cuja atividade será exercida juntamente com o Analista de Controle Interno, além de substituí-lo temporariamente, nas faltas e ausências deste, mediante ato de substituição editado pelo gestor público competente.

 

Parágrafo único. Até o provimento dos referidos cargos, será realizado um processo seletivo para ocupação, com prazo máximo de duração de 2 (anos).

 

CAPÍTULO IV

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO

 

Seção I

Das atribuições dos órgãos de Controle Interno

 

Art. 9º São atribuições dos Órgãos de Controle Interno:

I - contribuir para o aprimoramento da gestão pública, orientando os responsáveis quanto à arrecadação e aplicação dos recursos públicos com observância dos princípios da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade;

 

II - acompanhar, supervisionar e avaliar:

 

a) o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo, em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos do Estado ou do Município, conforme o caso;

 

b) os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública, e da aplicação de recursos públicos concedidos a entidades de direito privado;

 

c) o cumprimento dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;

 

d) a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a Lei Complementar nº 101/2000;

 

e) o cumprimento dos limites da despesa com pessoal e a adoção de medidas para o seu retorno aos limites estabelecidos nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000;

 

f) o cumprimento das normas relativas à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, previstas na Lei Complementar nº 101/2000;

 

g) a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente da federação, em consonância com o artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

III - supervisionar e avaliar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do Estado ou Município;

 

IV- avaliar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelece o artigo 54 da Lei Complementar nº 101/2000;

 

V - fiscalizar o cumprimento do limite de gastos totais do Poder Legislativo Municipal;

 

VI - emitir relatório sobre a execução dos orçamentos que deve ser encaminhado com a prestação de contas anual de governo, em atendimento ao disposto no artigo 47, parágrafo único, e no artigo 51 da Lei Complementar n° 202/2000;

 

VII - promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade;

 

VIII - verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 para a concessão de renúncia de receitas;

 

IX - organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado, programação de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando à Corte de Contas os respectivos relatórios quando solicitado;

 

X - dar ciência ao titular da unidade, indicando as providências a serem adotadas para a sua correção, a ocorrência de atos e fatos ilegais ou ilegítimos praticados por agentes públicos na utilização de recursos públicos, inclusive para que instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer irregularidade causadora de dano ao erário;

 

XI - realizar exame e avaliação da prestação de contas anual do órgão ou entidade e dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório e parecer;

 

XII - emitir parecer sobre a legalidade de ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma e pensão;

 

XIII - manifestar-se acerca da análise procedida pelos setores competentes sobre a prestação de contas de recursos concedidos e sobre a tomada de contas especial, indicando o cumprimento das normas legais e regulamentares, eventuais ilegalidade ou ilegitimidades constatadas, concordando ou não com a conclusão da análise feita pela unidade competente, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;

 

XIV - representar ao Tribunal de Contas quando a autoridade administrativa não adotar as providências para correção de irregularidade ou instauração de tomada de contas especial;

 

XV - prestar informações individualizadas sobre as ações realizadas no âmbito da unidade sob seu controle, em cumprimento às decisões do Tribunal de Contas que tenham recomendado ou determinado a adoção de providências administrativas ou a instauração de tomada de contas especial e respectivos resultados;

 

XVI - coordenar e promover a remessa de dados e informações das unidades sob seu controle exigidos pelo Tribunal em meio informatizado;

 

XVII - receber notificação de alerta emitida por meio dos sistemas informatizados do Tribunal de Contas e dar ciência formal às autoridades competentes;

 

XVIII - acompanhar a atualização do rol de responsáveis do órgão ou entidade sob seu controle;

 

XIX - verificar a correta composição da prestação de contas anual;

 

XX - supervisionar a divulgação da prestação de contas de gestão na internet, na forma e prazos estabelecidos pela Legislação.

 

 

Seção II

Das atribuições do Órgão Central do Sistema de Controle Interno

 

 

Art. 10. São atribuições do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, além das previstas no artigo anterior:

I - Determinar a devolução de valores pelos gestores aplicados em desconformidade com os princípios constitucionais ou normas de gestão financeira e administrativa, desde que seja:

a)     oportunizado o contraditório e a ampla defesa aos responsáveis;

b)    tipificado especificamente o dispositivo legal violado;

c)     identificado o gestor e o período da gestão; e

d)    demonstrado por meio de cálculos o efetivo prejuízo.

II -Normatizar as rotinas e processos que integram o sistema de informações para o controle interno;

III – Apreciar os esclarecimentos em relatórios de auditoria, mantendo ou afastando os apontamentos, e emitir o Parecer Conclusivo.

IV - Emitir Instruções Normativas de Controle Interno.

§ 1º As instruções normativas de controle interno serão elaboradas após a participação de todas as unidades administrativas e pessoas envolvidas nas rotinas e processos e comprovação de treinamento às pessoas envolvidas nos processos ou procedimentos.

§ 2º As Instruções Normativas de Controle Interno terão força de regras que, em sendo descumpridas, importarão em infração disciplinar a ser apurada nos termos do regime de trabalho a que se enquadra o agente público infrator.

 

 

CAPÍTULO V

 

DA AUDITORIA

 

 

Art. 11. O Órgão Central do Sistema de Controle Interno e os Órgãos de Controle Interno, no exercício de suas funções, estabelecerão o plano e os programas de auditorias para cada exercício financeiro.

§ 1º As irregularidades apuradas serão evidenciadas em relatórios de auditoria o qual será concedido prazo de 30 dias para que o gestor apresente, por escrito, seus esclarecimentos, podendo fazer uso do contraditório valendo-se de documentos e provas, ou a comprovação de regularização das falhas apontadas.

§ 2º Os esclarecimentos do gestor serão apresentados e analisados pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno, o qual concluirá pela manutenção ou afastamento das falhas, podendo emitir recomendações aos gestores no Parecer Conclusivo.

§ 3º Os responsáveis pelos órgãos de controle interno remeterão ao Tribunal de Contas relatórios específicos registrando irregularidades, ilegalidades ou desvio de recursos públicos quando não forem adotadas as medidas cabíveis para a sua regularização pela autoridade administrativa.

 

 

CAPÍTULO VI

 

GARANTIAS DOS SERVIDORES DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO

 

 

Art. 12.  São garantias dos servidores que atuam nos órgãos de Controle Interno:

 

I – Autonomia profissional para o desempenho de suas atividades;

II – Acesso a documentos, informações e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS

 

 

                             Art. 13. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de controle Interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa de quem lhe der causa ou motivo.

 

                            Art.14. O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para elaboração de relatórios e pareceres destinados à chefia superior, ao chefe do Executivo e ao titular da unidade administrativa, órgão ou entidade na qual procederam-se as constatações.

 

  CAPÍTULO VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

Art. 15. Instrução Normativa de Controle Interno disporá sobre o Manual do Sistema de Controle Interno.

 

Art. 16. Revoga-se a Lei no. 666 de 08 de abril de 2005.

 

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 05 de julho de 2018.

 

 

 

 

ADEMIR MAGAGNIN

Prefeito Municipal

 

 

 

 

CLEDIO FACHIN

Secretário de Adm., Planej., Fazenda e

Finanças Públicas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

 

TABELA DE CARGOS

DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO

 

 

CARGO                     QUANTIDADE         PROVIMENTO         VENCIMENTO

- Auxiliar de

Controle Interno                 02                    Efetivo                      R$        1.565,12

 

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Portador do Certificado de conclusão de curso Técnico em Contabilidade.

 

 

 

ATIVIDADES ESPECÍFICAS

 

 

AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO: Manter estudos para permanente atualização e adequação das normas de Controle Interno e da Agenda de Obrigações do Município, mediante proposição ao Chefe do Poder Executivo. Programar e organizar auditorias nas Unidades Operacionais. Programar e organizar auditorias nas entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos, com indicação das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao erário, ou evitar a ocorrência de novas falhas semelhantes. Programar e sugerir aos chefes dos Poderes a participação dos servidores em cursos de capacitação voltados para a melhoria do controle interno.

 

 

 

 

 


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