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Legislação

Lei Ordinária Lei 1.423/2018

Publicada em: 26 jul 2018

Ementa: LEI N. 1.423, de 25 de julho de 2018. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.274, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COCAL DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 1.423
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LEI N. 1.423, de 25 de julho de 2018.

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.274, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COCAL DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eu, ADEMIR MAGAGNIN. Prefeito Municipal de Cocal do Sul. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei.

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei nº 1.274, de 30 de setembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Pública de Cocal do Sul será composto por 11(onze) membros, com respectivos suplentes, com a seguinte representatividade:

I - 01(um) representante da Polícia Militar;

II - 01(um) representante da Polícia Civil;

III - 01(um) representante do Corpo de Bombeiros;

IV - 01(um) representante do Poder Legislativo Municipal;

V - 01(um) representante do Poder Executivo Municipal;

VI - 01(um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;

VII – 01(um) representante da Casa da Cidadania do Município;

VIII - 01(um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cocal do Sul;

IX - 01(um) representante das Associações de Bairros de Cocal do Sul;

X - 01(um) representante do Lions Clube Cocal do Sul e

XI – 01(um) representante do Conselho Municipal de Trânsito de Cocal do Sul”.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 25 de julho de 2018.

 

 

 

ADEMIR MAGAGNIN                                                                 CLEDIO FACHIN

  Prefeito Municipal                                                 Secretário de Adm., Planej., Fazenda e

                                                                                                    Finanças Públicas


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