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Cadastro de Locadores e Locatários

O que é o serviço?

Cadastro Municipal de Locadores e Locatários de Imóveis Residenciais e não residenciais destinados à Locação e situados no Município de Cocal do Sul. Todo proprietário de imóvel residencial e não residencial destinado à locação, bem como as imobiliárias situadas no Município de Cocal do Sul, ficam obrigados a manter Cadastro Municipal de Locadores e Locatários, enquanto perdurar a vigência do contrato de locação escrito ou verbal firmado.

Documentação e Exigências

Documento Apresentação Via(s)

Identidade de todos moradores

Fotocópia 1

CPF de todos os moradores

Fotocópia 1

Matricula do Imóvel atualizada

Original 1

Documentos dos veículos automotores (todos os moradores).

Fotocópia 1

Contrato entre locador e locatário

Fotocópia 1

Declaração de responsabilidade pelo imóvel (no caso de imobiliárias).

Fotocópia 1

Comprovante de estado civil (todos os moradores).

Fotocópia 1

Carteira de trabalho (todos os moradores).

Fotocópia 1

Ficha cadastral (reconhecida em cartório).

Original 1

Como solicitar?

Atendimento Presencial
Protocolo
Endereço: Av.Dr. Polidoro Santiago, 519 - Centro
Atendimento por Telefone
Magda Freitas
Fone: (48) 3444-6012
Horários de atendimento: 07:30 as 12:00 - 13:00 as 16:30
Atendimento via WEB
Cadastro de Locadores e Locatórios
Site:https://e-gov.betha.com.br/protocolo/01028-001/abertura_externa.faces

Legislação relacionada

Lei Ordinária Lei 1328/2016
Ementa: LEI N. 1.328, de 07 de dezembro de 2016. CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE LOCADORES E LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Órgão/Entidade responsável

- Protocolo