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Legislação

Lei Ordinária Lei 1.441/2018

Publicada em: 03 dez 2018

Ementa: LEI Nº. 1.441, de 29 de novembro de 2018. CONCEDE INCENTIVO FISCAL E ECONÔMICO PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 1.441
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LEI Nº. 1.441, de 29 de novembro de 2018.

 

CONCEDE INCENTIVO FISCAL E ECONÔMICO PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Eu, ADEMIR MAGAGNIN, Prefeito Municipal de Cocal do Sul. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei.

 

Título I

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º O Município de Cocal do Sul, poderá conceder, a requerimento da parte interessada e mediante parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, seguido de aprovação legislativa e, quando for o caso, de processo licitatório, incentivos fiscais e estímulos econômicos às empresas que se estabeleçam e iniciem atividades no município, bem como àquelas já existentes que necessitem de alocação e ampliação de forma expressiva suas capacidades de faturamento e/ou de absorção de mão-de-obra, ou ainda, introduzam novas tecnologias na região.

Art. 2º Toda a atividade econômica, bem como sua expansão qualitativa e quantitativa, observará a legislação municipal, mormente àquela do Plano Diretor do Município e legislação ambiental vigente.

 

Art. 3º Os estímulos econômicos e os incentivos fiscais de que tratam esta lei, observadas as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente, de:

 

I – Incentivos Fiscais, cujo direito pertence somente às empresas que se estabeleçam no Município, podendo constituir-se de:

 

a) Isenção de IPTU para empresas com terrenos cedidos pela Prefeitura Municipal de Cocal do Sul e terrenos industriais privados, por 02(dois) anos.

 

b) Isenção de taxa de expediente TCFAM (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal) incidente sobre a construção das instalações iniciais por 02(dois) anos, com início do prazo a partir do deferimento da lei de incentivos.

 

II - Estímulos Econômicos:

 

a)           Para implantação ou ampliação pretendida das empresas, o município pode executar totalmente ou parcialmente os serviços de aterro, terraplenagem, remoção e transporte de terra, nos terrenos municipais, terrenos de propriedade da empresa ou em nome de um dos sócios da empresa, desde que esteja localizada dentro do Município;

 

b)           Concessão de direito real de uso, de terrenos pertencentes ao poder público municipal, em locais adequados às empresas novas e existentes  ou que venham a se instalar no município, pelo prazo de 10(dez) anos, podendo ser renovado a cada 10(dez) anos com aprovação do conselho;

 

c)           Permuta de áreas em atendimento a solicitações de empresas já existentes, desde que enquadradas nas demais exigências desta lei;

 

§ 1º A outorga da concessão de direito de uso será, em regra, precedida de licitação, na modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, sendo, excepcionalmente, dispensada, nos casos de relevante interesse público, mediante  parecer do conselho e autorização legislativa.

 

§ 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE poderá reduzir as exigências estabelecidas nesta lei, quando se tratar de empreendimentos econômicos que venham a se instalar em berçários e/ou condomínios industriais de propriedade do município, conforme lei especifica.

Art. 4º Em consonância com a Lei Federal nº 8.666/93, os imóveis concedidos terão o ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade, o que deverá necessariamente constar de escritura pública.

 

Art. 5º Passados 05 (cinco) anos da concessão e havendo interesse da empresa na aquisição do imóvel, poderá o Município efetuar a venda dos lotes, mediante parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, realizado através da avaliação das informações especificadas no Critério de Análise Objetivando Liberação de Venda ou Transferência em Definitivo de Terrenos Cedidos pelo Município as Empresas Instaladas em Áreas Industriais.

 

Parágrafo único. Os Critérios de Análise Objetivando Liberação de Venda ou Transferência em Definitivo de Terrenos Cedidos pelo Município as Empresas Instaladas em Áreas Industriais, serão regulamentados por ato do chefe do Pode Executivo, e após parecer positivo de venda pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE é necessário à autorização Legislativa.

 

I - A venda dos lotes da área industrial terá como valor de referencia o custo por m², correspondente ao preço pago pela aquisição da gleba, acrescido dos custos de melhorias de infraestruturas feitas pelo poder público (aterro, pavimentação, drenagem, esgotamento, iluminação pública e outras), corrigidos a partir da data de aquisição da gleba e da execução das melhorias, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, através de ato do chefe do Poder Executivo.

 

a)        Deverá a Prefeitura Municipal ao realizar as benfeitorias de que trata o inciso I, realizar levantamento dos custos e entregar mediante protocolo ao empresário.

 

II - A importância apurada na avaliação do imóvel poderá ser paga em ate 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, corrigidas anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, para o pagamento a vista será concedido o desconto de 10% (dez por cento) do valor total apurado.

 

III - A importância arrecadada com a venda dos imóveis será depositada em conta específica, devendo ser revertida para melhoria das áreas industriais e aquisição de terrenos com este objetivo.

 

IV - A destinação dos recursos mencionados no item “III” deverá ter a aprovação de no mínimo sete (07) membros titulares ou suplentes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e da Câmara de Vereadores;

 

V - O adquirente deverá comprovar que o investimento feito no empreendimento, entre edificações (através de avaliação oficial de mercado), maquinários industriais, veículos e mobiliário e equipamentos de escritório (com comprovação de compra por nota fiscal), superem em no mínimo três vezes o valor de mercado do imóvel concedido.

 

VI - A propriedade do imóvel, objeto de aquisição, somente será transferida após a comprovação do pagamento integral do valor estabelecido para compra.

 

 

Art. 6º A concessão de direito real de uso e venda dependerá de prévia inspeção “in loco” de uma Comissão de Avaliação composta por no mínimo 07 (sete) membros titulares ou suplentes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE e aprovada pela Câmara de Vereadores.

 

 

 Art. 7º O Município de Cocal do Sul e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, para a concessão de incentivos fiscais e econômicos previstos nesta lei, levarão em consideração o Requerimento Formal da Empresa (Anexo I), Projeto de Viabilidade Técnica e Econômica (Anexo II), Certidões e Documentos (Anexo III).

 

 

 § 1º Os Critérios de Análise para Cessão de Terrenos às Empresas na Área Industrial do Município, serão regulamentados por ato do chefe do Pode Executivo. 

 

§ 2º Os anexos I, II e III, que integram a presente Lei serão revisados, alterados, como acrescentados novos, sempre que necessário, a critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE do município, sendo instrumentos fundamentais para plena aplicação desta lei, mediante resolução do conselho.

 

Art. 8º Reverterá ao Poder Público Municipal à área concedida a titulo de estímulo econômico, bem como as benfeitorias nela realizada independentemente de qualquer indenização, e, sempre após parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, quando:

 

I – não utilizados em sua finalidade;

 

II – não cumprido os prazos estipulados no projeto aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;

 

III – houver paralisação das atividades por período superior a 04 (quatro) meses;

 

IV – houver transferência do estabelecimento para outro município;

V – for declarada a falência do beneficiado;

 

VI – o beneficiado estiver em débito tributário com o Município por qualquer dívida vencida a mais de 90(noventa) dias, ou em caso de sonegação fiscal;

 

VII – alienar ou locar no todo ou em parte, sem expressa autorização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE.

 

 

Art. 9º A empresa beneficiada por esta Lei, no caso de sucessão e incorporação não poderá:

 

I - transferir os privilégios concedidos pelo Poder Público Municipal sem a prévia autorização deste, mesmo que assegurada a continuidade dos propósitos;

II - dar destinação diversa do projeto original, antes de decorridos 03 (três) anos do início ou ampliação das atividades e sem a prévia autorização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, mesmo que os novos fins atendam à continuidade dos propósitos iniciais.

 

§ 1º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE através de parecer, julgar sobre pedidos justificados de alteração de atividades dos empreendimentos beneficiados, bem como processo de transação de sucessão para terceiros, da empresa beneficiada pela presente lei, antes de decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo.

 

§ 2º A transação converter-se-á desde que o sucessor comprometa-se a cumprir as obrigações assumidas pelo antecessor.

 

Art. 10. Reverterão ao Poder Público Municipal através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, após comprovação e parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE as áreas concedidas a título de incentivos econômicos bem como as benfeitorias nelas realizadas que não estão sendo utilizadas conforme as finalidades desta Lei.

 

§ 1º É facultado ao Poder Público Municipal, o direito de desistir do direito deste Artigo, desde que comprove a inconveniência técnica e julgada onerosa a transação ao erário Municipal.

§ 2º Quando houver interessado em um terreno revertido ao município, com construções e benfeitorias realizadas, poderá ele adquiri-las mediante prévia negociação com o proprietário da empresa, cujo imóvel lhe fora revertido, no entanto, o requerimento deverá ter a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE.

Art. 11. Ficam excluídas do direito aos benefícios desta lei aquelas empresas e sócios, quando integrantes de outra pessoa jurídica, que:

I – nos 07 (sete) anos seguintes a data da publicação da lei que lhes concedeu o benefício econômico, não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos;

II - tenham débitos vencidos perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal.

 

Capítulo II

Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

Art. 12. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE é um órgão consultor da Prefeitura Municipal de Cocal do Sul, criado para planejar, orientar e definir, por intermédio de parecer, sobre a concessão de incentivos econômicos e estímulos fiscais, objetivando o desenvolvimento econômico ou tecnológico do Município.

 

Art. 13. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE será composto de 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, com a seguinte representação:


 I – Cinco (5) representantes do Poder Executivo Municipal:

 

a)           Um (1) representante vinculado ao Desenvolvimento Econômico;

 

b)           Um (1) representante da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Cocal do Sul;

 

c)           Um (1) representante do SAMAE- Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto;

 

d)          Um (1) representante da Vigilância Sanitária;

 

e)           Um (1) representante vinculado ao Planejamento. 

 

II – Um (1) representante do Poder Legislativo Municipal;

 

III – Um (1) representante da Indústria ou Comércio;

 

IV – Um (1) representante da Coopercocal – Cooperativa Energética Cocal;

 

V – Um (1) representante das Associações de Moradores de Cocal do Sul;

 

VI – Um (1) representante do Conselho de Desenvolvimento Rural de Cocal do Sul;

 

VII - Um (1) representante do Corpo de Bombeiros (SAT) de Cocal do Sul.

                                              

Parágrafo único. Os representantes mencionados nos incisos I e II serão indicados pelos respectivos poderes, sendo que os demais serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo Municipal a partir de indicação apresentada pelos respectivos órgãos ou entidades.

Art. 14. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE reunir-se-á ordinariamente no mínimo a cada dois meses, e extraordinariamente quando convocado (por seu presidente, ou um terço de seus membros ou pelo prefeito municipal), ficando a sua organização e rotina de reuniões reguladas por Regimento Interno a ser elaborado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e baixadas por ato do Executivo Municipal.

§ 1º O presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE serão eleitos entre os membros titulares do Conselho.

§ 2º O Conselho, na sua primeira reunião em cada biênio, elegerá o seu Presidente, Vice-Presidente, 1º secretário e 2º secretário.

 

§ 3º O mandato é de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

 

§ 4º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE não perceberão qualquer remuneração, sendo os seus serviços considerados relevantes  ao Município.

 

Art. 15. Os membros do Conselho perderão o mandato nas seguintes hipóteses:

 

I - faltar, injustificadamente, por 03 (três) vezes consecutivas ou 05 (cinco) vezes alternadas as reuniões, será substituído pelo suplente e no caso do suplente cometer a mesma falta, a entidade representada ficará sem representante pelo período de doze meses;

 

II - condenado por ato de improbidade administrativa ou prática de atos ilícitos;

 

III - perda de mandato ou cargo na entidade que representa no Conselho.

 

 

Capítulo III

Das Penalidades e Multas

 

Art. 16. Constatado, após o devido processo administrativo, o descumprimento de quaisquer das condições previstas nesta lei, ou, no Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Econômico, ou, caso o beneficiário pratique qualquer espécie de ilícito, o benefício será cancelado e a empresa será responsabilizada pelo recolhimento aos cofres públicos municipais do valor correspondente aos benefícios obtidos através desta Lei.

§ 1º O valor devido poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro índice que vier a substituí-lo.

§ 2º Comprovada a má-fé na utilização dos benefícios previstos nesta Lei, o Poder Público Municipal exigirá a imediata reposição dos valores correspondentes aos benefícios concedidos, acrescidos de multa compensatória fixada em 30% (trinta por cento), sem prejuízos de outras penalidades legais cabíveis.

Art. 17. Para avaliação dos projetos encaminhados pelas empresas interessadas, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e ou   Secretaria Municipal competente, poderão contratar o assessoramento de técnicos para avaliar e opinar a respeito de projetos complexos e que necessitem de estudos mais detalhados, elaborando um laudo nos quais o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE se baseará para emitir seu parecer.

 

 

Capítulo IV

Do Apoio ao Treinamento, Qualificação de Pessoas e Formação de Mão-de-obra

 

 

Art. 18. Fica o município de Cocal do Sul autorizado a contratar empresa ou profissionais especializados na qualificação, capacitação ou treinamento de pessoas, com recursos próprios ou em parceria com o setor privado, para realizar cursos, palestras profissionalizantes ou treinamento, destinados a empresas, comunidade e aos trabalhadores do comércio, indústria e prestação de serviço do município.

 

 

                                               § 1º A contratação de empresas ou profissionais especializados na qualificação, capacitação ou treinamento de pessoas prevista no caput deste artigo compreende ainda a realização ou custeio de fóruns, feiras ou convenções pedagógicas, destinadas ao desenvolvimento do município, à qualificação de pessoas e à formação de mão-de-obra.

 

                                               § 2º O ajuste previsto no caput deste artigo poderá ocorrer mediante chamamento público com a instituição compatível com o objeto proposto.

 

Capítulo V

Das disposições finais

 

 

Art. 19. A concessão total ou parcial, e a manutenção dos incentivos e estímulos relacionados no artigo 3o ficam condicionadas ao cumprimento, por parte da empresa beneficiada, dos compromissos assumidos e aceitos, constantes do despacho concessório.

 

Art. 20. A Empresa beneficiada por esta lei fica obrigada a iniciar a obra num prazo de seis (06) meses e a concluí-la dentro do prazo de dezoito (18) meses, ambos a partir da publicação da lei, podendo ser prorrogável a critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, por ate no máximo 06(seis) meses.

 

Parágrafo único. Expirado o prazo estipulado no “caput” deste artigo sem que tais providências tenham sido tomadas, o imóvel retornará ao patrimônio municipal, através de ato do chefe do Poder Executivo.

 

Art. 21. A Empresa beneficiada por esta Lei, com origem de outro município, obrigatoriamente deverá efetuar as alterações cadastrais para o Município de Cocal do Sul, no prazo máximo de (30) trinta dias após o início de operação.

 

Art. 22. Incumbe aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Cocal do Sul, bem como o poder Legislativo Municipal, a fiscalização da atividade da exploração sobre o cumprimento desta lei, devendo a empresa informar, no prazo máximo de trinta (30) dias e por escrito, todas as informações solicitadas pelos órgãos interessados.

 

§ 1º As empresas beneficiadas por esta lei ficam obrigadas de:

 

I – manter em boa ordem e guarda o livro de registro de notas fiscais de saídas, bem como escrituras por meio eletrônico, mensalmente as notas fiscais ou faturas e os recibos comprobatórios dos serviços tomados, nos termos do art. 4º da Lei Municipal n. 1.160, de 14 de agosto de 2013;

 

II – manter em boa ordem e guarda as 2ªs. vias das notas fiscais de saídas;

 

III - atualizar o cadastro em relação a possíveis alterações ao seu estabelecimento referente à razão social, endereço e atividades;

 

IV – estar o imóvel apto ao uso comprovadamente através do Alvará de Construção e Habite-se emitido pelo órgão competente.

 

§ 2º Ao não cumprimento das disposições previstas nos itens I e II, deste artigo aplicar-se-á a pena de suspensão de alvará de funcionamento, até o dia em que prestar as informações cumuladas com multa de cem (100) Unidades Fiscal de Referência Municipal – UFRM.

 

Art. 23. Poderá o Executivo Municipal, com autorização legislativa, comprar, permutar áreas de terras, com ou sem edificação, desapropriar, amigável ou judicialmente, as áreas necessárias à implantação de indústrias e outros estímulos econômicos, quando o empreendimento for considerado de relevante interesse para o Município, mediante parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE.

 

Art. 24. As empresas beneficiadas terão até 24(vinte e quatro) meses para organização externa (muro, cerca, calcadas, placas de identificação da empresa), prazo este que se inicia após encerrado o período de construção e inicio de operação.

 

Art. 25. Constarão do respectivo documento de concessão de direito real de uso, cláusulas que citem expressamente as condições e termos desta lei.

 

Art. 26. Os casos não previstos nesta Lei serão apreciados pelo Conselho Municipalde Desenvolvimento Econômico – CMDE.

 

 Art. 27. As despesas oriundas desta lei correrão por conta do orçamento vigente.

 

Art. 28. Compete ao chefe do Poder Executivo regulamentar por decreto no que couber a presente lei.


Art. 29.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 30. Revogam-se as Leis Municipais no. 1.219, de 18 de setembro de 2014, nº. 1.251, de 29 de abril de 2015, nº. 1.280, de 15 de outubro de 2015 e nº. 1.364, de 23 de agosto de 2017.

 

 

Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 29 de novembro de 2018.

 

 

 

 

ADEMIR MAGAGNIN

Prefeito Municipal

 

 

CLEDIO FACHIN

Secretário de Adm., Planej., Fazenda e

Finanças Públicas

 

ANEXO I

 

REQUERIMENTO FORMAL DA EMPRESA

 

 

Exmo. Sr.

...........................................

Prefeito Municipal de Cocal do Sul

Paço Municipal Jarvis Gaidzinski

Av. Dr Polidoro Santiago, nº 519,

Cep. 88.845-000

Cocal do Sul – SC

 

 

A empresa ____________________________________________________________,

devidamente inscrita no CNPJ nº __________________________________, na Fazenda do Estado de Santa Catarina sob o nº ___________________, e na Fazenda do Município de Cocal do Sul sob o nº _____________________,estabelecida na rua: ______________________________________________________________, bairro:________________________ município de ______________________________, Estado de ____________, telefone nº ___________________ , representada por seu sócio Sr. __________________________________________, brasileiro, empresário, CPF nº _____________________________, vem requerer, com base na Lei municipal nº ___________, de ____, de _________________, de ______, o enquadramento no(s) seguintes(s) benefício(s) concedido(s) pela citada lei: a concessão real de uso de uma área de terras medindo, aproximadamente, ______________ m², para a implantação da empresa, com área prevista a ser construída de ________________m², bem como a concessão dos estímulos fiscais e/ou econômicos.

 

Nestes termos,

Pede deferimento

 

(Local e Data)

 

(Assinatura do Requerente)

 

 

(Nome por extenso do Requerente

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

INSTRUÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA COM OBJETIVO DE TER CESSÃO DE TERRENO

 

 

I – IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

 

  1. Informar o nome da empresa titular do projeto (constituída ou constituir);
  2. Informar o endereço para correspondências, telefones, e-mail e pessoas para contatos;
  3. Informar o número do registro no CNPJ, tratando de empresa já constituída;
  4. Informar nomes, endereço e participação de cada sócio no capital da empresa;
  5. Informar os nomes e atividades de outras empresas integrantes do projeto proposto;

 

 

                                        II – OBJETIVO DO PROJETO

 

  1. Indicar a ação a ser desenvolvida e o ramo de atividade. (ex: implantação de fábrica de móveis; ampliação do frigorífico; modernização da fábrica de confecção)
  2. Informar a capacidade produtiva a ser instalada (por linha de produto);
  3. Indicar as metas de produção (do inicio das operações até a três (3) anos subseqüentes ao inicio de operação; quando se tratar de empresa já existente, apresentar também dados da produção dos dois (2) anos anteriores.);
  4. Apresentar os motivos/justificativas para a realização do projeto;
  5. Informar o porte da empresa e área necessária do terreno para o projeto.

 

 

 

                                      III – ESTUDO DE MERCADO

 

  1. Definir o mercado pretendido e ou o atual.
  2. Apresentar dados abrangentes sobre a oferta e a demanda dos produtos, serviços a serem comercializados;
  3. Explanar sobre a estratégia de comercialização a ser adotada;
  4. Informar sobre a disponibilidade de matérias-primas e sua localização.

 

 

                                        IV – INVESTIMENTOS PREVISTOS

 

  1. Detalhar os investimentos a serem realizados;
  2. Justificar os valores desses investimentos com plantas/orçamentos das obras e instalações, e com propostas de fornecimento de equipamentos, móveis, etc;
  3. Apresentar cálculo detalhado da necessidade de capital de giro.

 

        NOTA: Deverão ser anexados ao projeto cópias das plantas, orçamentos, propostas, etc.

 

 

            V – TECNOLOGIA E PROCESSO PRODUTIVO

 

  1. Comentar sobre o grau de modernidade dessa tecnologia;
  2. Detalhar o processo produtivo a ser empregado, o ciclo de produção e o fluxo por fase da produção.

 

 

VI – GERAÇÃO DE EMPREGOS

  1. Detalhar números de empregos diretos e indiretos serão gerados e em caso de empresa já existente apresentar qual aumento de empregos diretos indiretos.

 

VII – IMPACTO AMBIENTAL

 

  1. Detalhar as providências previstas no projeto para a proteção ambiental, se necessário;
  2. Informar sobre o processo de licenciamento junto aos órgãos competentes.

 

VIII – PREVISÃO DE FATURAMENTO

 

  1. Projetar o faturamento anual do empreendimento desde o início das operações até a sua estabilização (projeção mínima de 03(três) anos após início de operação);
  2. Indicar o faturamento dos últimos 02(dois) anos quando trata-se de empresa já existente.

 

IX – PROJEÇÕES DOS CUSTOS E DESPESAS

 

  1. Detalhar os custos variáveis e os custos fixos anuais do projeto, por item, apresentando coeficientes de consumo e preços unitários das matérias-primas, materiais secundários e embalagens; quadro detalhado de mão-de-obra; custos tributários; despesas de vendas; despesas administrativas, etc.

 

 

X – PROJEÇÕES DOS RESULTADOS

 

  1. Projetar os resultados líquidos anuais esperados durante o período de 03(três) anos após início de operação;
  2. Apurar a geração de caixa do projeto a partir dos resultados líquidos;
  3. Apresentar junto a essas projeções os valores dos 02(dois) últimos anos obtidos quando tratar-se de empresas já existente;
  4. Apurar o ponto de equilíbrio da empresa;
  5. Apurar o Índice de Liquidez Seca da empresa.

 

XI – FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS

 

  1. Especificar as fontes de recursos e respectivos valores pretendidos em caso de financiar os investimentos previstos para o projeto;
  2. Justificar/demonstrar a capacidade do(s) empreendimento(s) para realizar o montante de recursos próprios previstos.

 

XII – CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E USO DOS RECURSOS

 

  1. Com base nos investimentos e nas fontes de recursos previstos, apresentar cronograma de implantação e uso dos recursos (os cronogramas poderão ser mensais, bimestrais ou trimestrais).

 

XIII – GARANTIAS REAIS

 

  1. Listar os bens disponíveis para servir de garantia aos financiamentos;
  2. Apresentação de projetos de viabilidade econômica é um pré-requisito para a análise da proposta de Concessão de terreno.

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                 ANEXO III

                            CERTIDÕES E DOCUMENTOS

a)    Certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, INSS e FGTS;

b)     Certidão do Cartório de Protestos de Títulos;

c)     Estatuto Social e/ou Contrato Social;

d)     Balanços anuais dos 02 (dois) últimos exercícios e balancete do mês anterior à solicitação;

e)    Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

f)     Comprovar, através de documento oficial do Cartório, a não propriedade de área de terras no município no período anterior há 02 dois anos, em nome da empresa solicitante e proprietários, que pudesse ser utilizado para o empreendimento candidato aos incentivos;

g)    Outras informações que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico julgar necessárias à avaliação.

 

Nota: Ficam dispensados da apresentação dos documentos exigidos no Anexo III os itens “a”, “b” e “d” deste artigo as entidades que estarão iniciando suas atividades.

 

 

 

 

 

 


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