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Legislação

Lei Ordinária Lei 1.442/2018

Publicada em: 03 dez 2018

Ementa: LEI N°. 1.442, de 29 de novembro de 2018. AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DO SUL, A EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 1.442
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LEI N°. 1.442, de 29 de novembro de 2018.

 

 

AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DO SUL, A EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Eu, ADEMIR MAGAGNIN, Prefeito Municipal de Cocal do Sul. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei.

 

 

 

Art. 1º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo, a vender à empresa HIDROSISTEM MANUTENÇÃO E SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o n. 00.816.095/0001-16, o imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Urussanga, sob a matrícula nº 23.632, de propriedade da Prefeitura Municipal de Cocal do Sul, correspondente ao Lote 05 da quadra “E”, do loteamento área industrial II, situado na Rua Assis de Souza Brasil, neste Município, com a área de 3.640,00m²(três mil, seiscentos e quarenta metros quadrados), avaliado em R$ 42.770,00 (quarenta e dois mil setecentos e setenta reais).

 

 

§ 1º A autorização para venda do referido imóvel, é motivada com base no art. 5º., da Lei Municipal nº. 1.219, de 18 de setembro de 2014 e respectivas alterações.

 

§ 2º O pagamento será feito em parcela única, com vencimento em até 05 (cinco) dias após a publicação da presente lei.

 

§ 3º A importância arrecadada com a venda do imóvel será depositada em conta específica, devendo ser revertida para melhoria das áreas industriais e aquisição de terrenos com este objetivo.

 

 

Art. 2º A venda prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação por tratar-se de interesse público devidamente justificado.

 

 

Parágrafo único. A propriedade do imóvel, objeto de aquisição, somente será transferida após a comprovação do pagamento integral do valor estabelecido para compra.

 

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação.

 

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 29 de novembro de 2018.

 

 

 

 

ADEMIR MAGAGNIN

Prefeito Municipal

 

 

 

 

CLEDIO FACHIN

Secretário de Adm., Planej., Fazenda e

Finanças Públicas


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