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Legislação

Lei Ordinária Lei n. 1.462/2019

Publicada em: 29 mar 2019

Ementa: LEI N. 1.462, de 27 de março de 2019. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COCAL DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 1.462
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LEI N. 1.462, de 27 de março de 2019.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COCAL DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eu, ADEMIR MAGAGNIN. Prefeito Municipal de Cocal do Sul. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Cocal do Sul, no valor de R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos reais) para o exercício de 2019, em virtude do Termo de Fomento firmado com a entidade Conselho Comunitário Fernando de Fáveri, para realização do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoas Idosas – SCFVI, com a seguinte discriminação:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

 

ÓRGÃO

12

 

Manutenção do Programa de Proteção Social Básica - CRAS

2.028

 

Elemento

Descrição

       Valor

3.3.50.00.00.00.00.00.0.2.35.0170

Transf. à entidades sem fins lucrativos

 7.500,00

TOTAL.............................................................................................................

7.500,00

 

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta de anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ÓRGÃO

12

 

Manutenção do Programa de Proteção Social Básica - CRAS

2.028

 

Elemento

Descrição

       Valor

3.3.90.00.00.00.00.00.0.2.35.0170

Aplicações diretas

7.500,00

TOTAL..............................................................................................................

7.500,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1.440, de 22 de novembro de 2018.

Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 27 de março de 2019.

 

ADEMIR MAGAGNIN                                                       CLEDIO FACHIN

Prefeito Municipal                                           Secretário de Adm., Planej., Fazenda e

                                                                                          Finanças Públicas

 


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