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Legislação

Lei Ordinária Lei 1.440/2019

Publicada em: 28 mar 2019

Ementa: LEI N. 1.440, de 22 de novembro de 2018. (Revogada pela Lei n. 1.462, de 27 de março de 2019) AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 1.440 revogada
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LEI N. 1.440, de 22 de novembro de 2018. (Revogada pela Lei n. 1.462, de 27 de março de 2019)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eu, ADEMIR MAGAGNIN. Prefeito Municipal de Cocal do Sul. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Cocal do Sul, no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para o exercício de 2018, com a seguinte discriminação:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ÓRGÃO

12

 

Manutenção do Programa de Proteção Social Básica - CRAS

2.028

 

Elemento

Descrição

       Valor

3.3.50.00.00.00.00.00.0.2.35.0170

Transf. a Instituições Privadas sem fins lucrativos

5.000,00

TOTAL....................................................................................................

5.000,00

 

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta de anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ÓRGÃO

12

 

Manutenção do Programa de Proteção Social Básica - CRAS

2.028

 

Elemento

Descrição

       Valor

3.3.90.00.00.00.00.00.0.2.35.0170

Transf. a Instituições Privadas sem fins lucrativos

5.000,00

TOTAL....................................................................................................

5.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam as disposições em contrário.

Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 22 de novembro de 2018.

 

ADEMIR MAGAGNIN                                                              CLEDIO FACHIN

Prefeito Municipal                                               Secretário de Adm., Planej., Fazenda e

                                                                                                 Finanças Públicas


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