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Legislação

Lei Ordinária 1.470/2019

Publicada em: 12 jun 2019

Ementa: LEI Nº. 1.470, de 23 de maio de 2019. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO INCLUIR O SÍMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.


Lei 1.470
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