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Legislação

Lei Ordinária 1.473/2019

Publicada em: 12 jun 2019

Ementa: LEI N°. 1.473/2019, de 31 de maio de 2019. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM.


Lei 1.473
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