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Legislação

Lei Ordinária Lei 974 com alteraçõ/2009

Publicada em: 28 jun 2019

Ementa: LEI N°. 974, de 09 de dezembro de 2009. (Texto alterado pela Lei n. 1.285, de 04 de novembro de 2015). (texto alterado pela Lei 1.341, de 05 de abril de 2.017).


 

                                                                                                                                                             LEI N°. 974, de 09 de dezembro de 2009.

(Texto alterado pela Lei n. 1.285, de 04 de novembro de 2015). (texto alterado pela Lei 1.341, de 05 de abril de 2.017).

 

DISPÕE SOBRE A LEI DE LOTEAMENTOS.

                       

NILSO BORTOLATTO. PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DO SUL. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei.

 

Art. 1º A presente lei disciplina os loteamentos urbanos e o desmembramento de terrenos no município.

 

§ 1° Entende-se, para os efeitos desta lei, por loteamento urbano a subdivisão da área dos lotes destinados à edificações de qualquer natureza, realizada de acordo com projetos regularmente aprovados pelo poder municipal desde que do processo de subdivisão se origine a criação de espaço viário novo ou a modificação do espaço viário existente.

 

§ 2° Estende-se por DESMEMBRAMENTO DE TERRENO a subdivisão da área urbana em lotes que não origine a criação de espaço viário novo nem modificações no espaço viário existente.

 

Art. 2° Considera-se destinado a fins urbanos qualquer loteamento em zona rural, cujos lotes tenham área inferior ao módulo rural, fixado pelo órgão competente.

 

Parágrafo único. As disposições da presente lei aplicam-se também aos loteamentos, arruamentos, desmembramentos e remembramentos efetuados em inventários, ou em virtude da divisão amigável ou judicial, para a extinção da comunhão ou para qualquer outro fim.

 

DAS ÁREAS NÃO LOTEÁVEIS

 

Art. 3° Sem prejuízo das demais disposições desta lei, não poderão ser loteados ou desmembrados os terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, sem que sejam drenados e aterrados até a cota livre de enchente e que assegurem perfeito escoamento das águas. As obras executadas para tal fim deverão ficar incluídas juntamente com as vias públicas do loteamento.

 

Art. 4° Sem prejuízo das demais disposições desta lei, não poderão ser loteados ou desmembrados:

 

a)    as áreas situadas ao longo de qualquer curso d’água ou ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios naturais ou artificiais, em uma faixa marginal cuja largura mínima será determinada pela FUNDAC – Fundação do Meio Ambiente, via autorização, em consonância com a legislação existente aplicável a espécie;

b)    as nascentes, mesmo os chamados “olhos d’água”, seja qual for a sua situação topográfica;

c)    os terrenos contendo jazidas, verificadas ou presumíveis, de minérios, pedreiras, depósito de minerais ou líquidos de valor industrial;

d)    as áreas em que a declividade máxima for maior que 30%(trinta por cento);

 

Parágrafo único. Nenhum curso d’água poderá ficar no interior dos lotes.

 

Art. 5° Os projetos de loteamentos deverão atender as exigências impostas pela FUNDAC – Fundação Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 5º Os projetos de loteamentos deverão atender as exigências impostas pela FUNDAC – Fundação Municipal do Meio Ambiente e seguir o Fluxo Operacional para implantação de  Loteamento ou Condomínio Urbano, conforme Anexo, parte integrante da presente lei. (alterado conforme Lei n. 1.341, de 05 de abril de 2017).

 

Art. 6° Só poderão ser loteadas glebas com acesso direto a via pública em boas condições de trafegabilidade, a critério da Prefeitura, tanto na área urbana atual como nas que vierem a ser a ela incorporadas.

 

Art. 7° Será permitida a implantação na zona rural de estabelecimentos isolados que se destinem a obras de necessidades públicas, obras de infraestrutura ou outras atividades de interesse para a comunidade, de acordo com a legislação federal vigente.

 

Parágrafo único. Essas construções, dependerão de aprovação prévia do INCRA e da Prefeitura Municipal, assegurados os princípios e normas da presente lei, quando for o caso.

 

 

DOS REQUISITOS TÉCNICOS GERAIS PARA OS LOTEAMENTOS

 

                                               Art. 8° Os passeios para pedestres e canteiros centrais das vias de comunicação projetadas terão suas larguras estipuladas para cada caso, respeitadas a faixa de rodagem estabelecida. A declividade máxima dos passeios será de 3% (três por cento) desde a testada até a linha do cordão.

 

                                               Art. 9° No traçado das vias públicas poderá ser permitido ângulo de interseção não inferior a 60°(sessenta graus).

 

                                               Art. 10. Nenhum loteamento será aprovado sem que o proprietário da gleba ceda à Prefeitura, sem ônus para esta, área não viária equivalente a 10% (dez por cento) da área total loteada, que constituir-se-á em área pública, bem como 10% (dez por cento) de área verde, para fins de preservação ambiental.

 

                                               Art. 10. Nenhum loteamento será aprovado sem que o proprietário da gleba ceda à Prefeitura, sem ônus para esta, área não viária equivalente a 10% (dez por cento) da área total de lotes, que constituir-se-á em área pública, bem como 10% (dez por cento) da área verde, para fins de preservação ambiental. (Texto alterado pela Lei n. 1.285, de 04 de novembro de 2015).

 

                                               Parágrafo único. Caberá a Prefeitura indicar a localização e a conformação da área a ser cedida nos termos deste artigo.

 

                                               Art. 11. Todas as vias públicas constantes do loteamento deverão ser construídas pelo proprietário loteador, que deverá nesta ocasião implementar a infraestrutura básica necessária no local.

 

§ 1°. Compreende-se como infraestrutura básica:

I – Ruas pavimentadas com lajotas, ou revestimento asfáltico;

I – Ruas pavimentadas com lajotas ou revestimento asfáltico, sendo que no primeiro caso, a resistência a compressão das lajotas deve ser de no mínimo 35 MPa; (texto alterado conforme Lei n. 1.341, de 05 de abril de 2017).

 

II – Instalação da rede elétrica;

III – Instalação da rede de água potável;

IV – Execução da drenagem pluvial;

V – Arborização da área;

VI – Colocação de marcos de concreto nos cantos de quadra e;

VII – Criação de solução com vistas à destinação adequada do esgoto produzido;

VII – coleta e interligação à rede pública de esgoto existente/ETE. Nos locais onde não existe rede pública, deverá realizar a instalação de rede de espera para futura conexão a rede pública de esgoto e concomitantemente adotar-se o sistema de tratamento de esgoto individual, de acordo com as normas vigentes da ABNT.(Texto alterado pela Lei n. 1.285, de 05 de novembro de 2015);

 

VIII – Implantação do sistema de esgoto completo.

 

IX - Colocação nos logradouros do novo loteamento e ou condomínio autônomo de sinalização de transito vertical e horizontal e também a instalação das placas de identificação conforme regulamentado por ato do chefe do poder executivo, através de decreto em consonância com o Anexo II da lei Federal n. 9.503/97, do Código Brasileiro de Trânsito – CBT; (texto incluso conforme Lei n. 1.341, de 05 de abril de 2017).

 

 X – apresentar responsável técnico de execução da pavimentação com comprovação com ART; (texto incluso conforme Lei n. 1.341, de 05 de abril de 2017).

 

XI – Memorial descritivo e executivo completo de toda infraestrutura do loteamento. (texto incluso conforme Lei n. 1.341, de 05 de abril de 2017).

 

                                  Art. 12. Todas as vias do loteamento serão cedidas à Prefeitura sem ônus para esta pelo proprietário da gleba.

 

                                               Art. 13. Sem prejuízo de outras disposições desta lei, os projetos de loteamento deverão obedecer às normas seguintes referentes às dimensões mínimas e máximas:

 

Testada mínima de lote ........................17,00 m (de esquina);

Testada mínima de lote ........................15,00 m (meio de quadra)

Área mínima de lote .............................375,00 m²;

Largura mínima de rua .........................12,00 m;

Rampa máxima de faixa carroçável .....12%;

Área de quarteirão, máxima ..............   10.000 m²;

Área de quarteirão, mínima ..............    3.000 m².

 

Art. 13. Sem prejuízo de outras disposições desta Lei, os projetos de loteamento deverão obedecer às normas seguintes referentes às dimensões mínimas e máximas:

 

                                      Testada mínima de lote ....16,00m (de esquina)

 

                                      Testada mínima de lote ... 14,00m (meio de quadra)

 

                                 Área mínima de lote .....................  365,00 m²

                                     

                                      Largura mínima de rua .....................  12,00 m;

          

                                 Rampa máxima de faixa carroçável ......18,50%

           

     Área de quarteirão, máxima .............10.000m²

           

 

§ 1º. O arruamento deverá ser compatível com as ruas existentes e projetadas em seu entorno, exceto no prolongamento dos sistemas viários existentes, onde será permitido área de quarteirão com até 12.000m² (doze mil metros quadrados).

 

§ 2º. Quando se tratar de loteamento de interesse social, seja em zonas habitacionais declaradas (ZHIS) por lei ou não, os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros.

 

§ 3º. O loteamento de interesse social é ferramenta disponibilizada exclusivamente ao Poder Público Municipal com vistas à implantação e aperfeiçoamento da política habitacional no âmbito do município, destinados precipuamente à população de baixa renda, sendo vedado a particulares a implantação do mesmo. (Texto alterado pela Lei n. 1.285, de 04 de novembro de 2015).

 

 

DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA LOTEAR

 

                                                Art. 14. À pessoa física ou jurídica de direito privado, proprietário de imóvel urbano ou rural, interessada em loteá-lo ou desmembrá-lo para fins previstos nesta lei, deverão requerer aprovação do respectivo projeto, indicando nome por extenso, nacionalidade, estado civil, profissão e domicílio do requerente e apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, seguindo a tramitação estabelecida nesta lei e nos regulamentos municipais.

 

                                               I - DOCUMENTOS DE ORDEM LEGAL

 

a)    memorial assinado pelos proprietários ou por procuradores, devidamente autorizados contendo:

- denominação;

- localização, bem como dados auxiliares sobre a sua posição em relação à linha divisória do perímetro urbano e as vias de acesso;

- área total do imóvel, com descrição das linhas de divisa e nomes dos confrontantes da área.

b)    relação cronológica dos títulos de domínio desde 20 (vinte) anos, com indicação da natureza e data das transcrições, ou certidões de títulos e prova de que se acham devidamente transcritas;

c)    certidão negativa do registro de imóveis referentes aos direitos reais enumerados no art. 674 do Código Civil;

d)    se o imóvel estiver sujeito a cláusula ou condições ou gravado com direito real, declaração formal de seu titular passada em Cartório devidamente registrada, autorizando o loteamento da área e a contratação e venda dos lotes;

e)    declaração formal de interesse, com outorga uxória passada em Cartório de que todas as despesas decorrentes da urbanização da área e previstas no memorial e projetos apresentados, correrão por sua conta, já estando as mesmas incluídas nos preços do lotes, não cabendo aos compromissários compradores e ou a Prefeitura, qualquer ônus;

f)     certidão negativa gerais de Fazenda Estadual e Municipal, do Foro e do cartório de Protestos de Títulos;

g)    modelo de contrato-tipo impresso, contendo as condições de venda e as obrigações de ambas as partes contratantes, com relação dos serviços públicos e melhoramentos que serão executados e constante do “Termo de Compromisso”.

h)   Licenças ambientais (LAP e LAI)

       

 

 

II - DOCUMENTOS DE ORDEM TÉCNICA

 

a)    planta de situação do imóvel, referida às vias públicas próximas já existentes e do conjunto da cidade.

Orientação (norte magnético e verdadeiro), acidentes e detalhes importantes; escala 1:5000 ou 1:10:000;

b)    planta planialtimétrica do levantamento topográfico da gleba, com curvas de nível no mínimo de metro em metro, referida a RN(referência de nível), indicando com exatidão os detalhes da gleba a lotear, tais como: vias de comunicação existentes, cursos de água, mananciais, sangas, e outros acidentes naturais bem como a localização de um ou mais RN na gleba referida à RN inicial do loteamento, na escala de 1:2000;

c)    planta geral do projeto, contendo os arruamentos, verdes, espaços reservados, lotes, obras de arte, construções existentes e demais elementos projetados, todos devidamente cotados e que permitam o completo conhecimento do plano de loteamento na escala 1:2000, em caso de terraplenagem;

d)    perfis logitudinais, pelo eixo de cada uma das vias com greides existentes e o do projeto, nas escalas horizontais 1:2000 e vertical 1:200;

e)    perfis transversais das vias projetadas, com a largura dos passeios, faixa de rodagens, bem como as declividades em função da pavimentação exigida para logradouros em número suficiente, de acordo com os acidentes de terrenos, na escala 1:100;

f)     projeto com solução para esgoto;

g)    projeto completo da rede de distribuição de água, a diametragem das canalizações e classe dos materiais a serem empregados;

h)   projeto completo da drenagem pluvial com a diametragem das canalizações, especificações dos materiais a serem empregados e demais detalhes;

i)     projeto completo de rede de iluminação pública e particular, de acordo com as normas adotadas pelo órgão responsável pelo setor;

j)      projetos de obras de arte, se houver;

k)    memorial do projeto indicando minuciosamente denominação, situação e características de glebas, limites e confrontações, área total projetada e áreas parciais, planilha dos lotes, quarteirões e vias de comunicação com suas respectivas dimensões e áreas.

 

§ 1°. A Prefeitura poderá exigir ainda, além dos elementos acima, a apresentação de outras plantas, desenhos, cálculos, documentos e detalhes, que julgar necessário para perfeita elucidação do projeto.

 

§ 2°. As plantas, desenhos, cálculos, memorial de que se trata o presente artigo e seus itens, deverão ser assinados pelos interessados e por profissionais habilitados no CREA e cadastrados na Prefeitura.

 

§ 3°. Licenças Ambientais (LAP e LAI)

 

DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LOTEAMENTOS

 

                                               Art. 15. Os projetos de loteamentos e desmembramentos, deverão dar entrada na Prefeitura sob forma de anteprojeto, contendo duas vias dos seguintes documentos:

a)    planta de situação do imóvel;

b)    planta planialtimétrica do levantamento topográfico da gleba;

c)    planta geral do anteprojeto de loteamento com indicação dos quarteirões, vias de comunicação, espaços verdes e áreas reservadas;

d)    memorial descritivo sumário, indicando finalidade e situação do loteamento e o cálculo das áreas totais (gleba, quarteirões, vias de comunicação, verdes e áreas reservadas);

e)    os documentos de ordem legal exigidos por esta lei;

f)     requerimentos ao Prefeito solicitando o parecer inicial, sobre os elementos apresentados.

 

Art. 16. O anteprojeto merecerá parecer favorável, quando atender as características técnicas e legais previstas nesta lei.

 

Art. 17. Será devolvido aos requerentes um via contendo as indicações das alterações julgadas necessárias por parte da Prefeitura ou outros órgãos públicos interessados, a fim de que seja elaborado o projeto definitivo, ou novo anteprojeto.

 

Art. 18. Após a obtenção do parecer favorável do anteprojeto, e feita a sua locação, deverá o interessado anexar ao processo inicial: 04(quatro) vias dos documentos de ordem técnica, e os demais documentos exigidos na presente lei.

 

Art. 19. A Prefeitura encaminhará o processo ao exame dos órgãos Federais e Estaduais, sempre que julgar conveniente, aguardando o respectivo pronunciamento para dar o parecer.

 

Art. 20. Antes da aprovação do plano e plantas definitivas do loteamento, o proprietário loteador assinará na Prefeitura um termo de Compromisso, no qual constarão, circunstancialmente todas as obrigações que ele assume relativamente à urbanização da área compreendendo a obrigação de fazer as instalações ou canalizações de água, luz e força, bem como a pavimentação, discriminando todas as obras e serviços que se compromete a realizar e quando o forem por etapas, o prazo aproximado de duração destas, bem como a obrigação de cumprir determinações legais constantes desta lei e do Termo de Compromisso que assina, sujeitando-se à permanente fiscalização da Prefeitura.

 

§ 1°. O loteador não poderá vender nem contratar a venda de terrenos enquanto não der cumprimento às exigências deste artigo e se comprometerá desde logo a concluir integralmente as obras de urbanização antes de receber a metade do preço de todos os terrenos que constituem o loteamento, devendo essa obrigação constar de todos os contratos.

 

§ 2°. Nenhum projeto de loteamento será aprovado antes da assinatura do termo de Compromisso e registro da hipoteca referida nesta lei.

 

Art. 21. Deverá constar do compromisso de compra e venda dos lotes a seguinte cláusula; “Transcorridos os prazos fixados pela Prefeitura para a realização das condições impostas pela lei de loteamentos e não concluídas conforme o prometido pelo proprietário, o promitente comprador deverá suspender o pagamento das prestações ao promitente vendedor, passando a depositá-lo em nome e a disposição da Prefeitura Municipal, em estabelecimento bancário por ela indicado, com sede ou agência no Município. O recibo do depósito valerá como quitação de prestação contratual depositada para dar todos os efeitos”.

 

Parágrafo único. Quando a Prefeitura passar a receber, na forma deste artigo, as prestações vencidas ficam estas sub-rogada, em todos os direitos e obrigações de promitente vendedor, devendo aplicar o depósito dos promitentes compradores em equipamentos, melhoramentos ou serviços para o loteamento respectivo, sob pena de o Prefeito incidir em crise de responsabilidade pelo desvio de verba.

 

Art. 22. Uma vez aprovado o plano de arruamento, deferido o processo e concedido o alvará, o Prefeito baixará um decreto de aprovação, no qual deverão constar as condições em que o loteamento é autorizado, as obras, os lotes caucionados como garantia das exigências e as áreas cedidas ao domínio público.

 

Art. 23. Após a aprovação do projeto serão devolvidas ao requerente 02(duas) vias das plantas, a inscrição no Registro Geral de Imóveis e fornecido o Alvará de Licença respectivo.

 

Art. 24. Após a conclusão das obras previstas no plano de loteamento deverá ser lavrada a escritura de doação ao Município das áreas que compreende o leiro das ruas e praças.

 

Art. 25. A propriedade das vias públicas com todos os melhoramentos passará ao poder Público sem ônus para este.

 

Art. 26. Para garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelo proprietário de acordo com o “Termo de Compromisso” será exigida uma caução em lotes que será de valor igual ao montante das obras, e hipotecados à Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único. O valor dos lotes será calculado, para efeito deste artigo, pelo preço da gleba sem considerar as benfeitorias previstas nos projetos aprovados.

 

Art. 27. Findos os prazos previstos, caso não tenham sido realizadas as obras e os serviços exigidos, a Prefeitura executa-lo-á, e promoverá a ação competente para adjudicar ao seu patrimônio os lotes caucionados que se constituirá em bem dominicial do município.

 

Art. 28. Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos, a Prefeitura, a requerimento do interessado e após vistoria de seus órgãos competentes, liberará os lotes caucionados.

 

Art. 29. A liberação dos lotes hipotecados será total ou por etapas, à medida que forem entregues as obras, de acordo com o termo de compromisso e aceitas pela Prefeitura Municipal através de seu órgão técnico.

 

DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DOS LOTEAMENTOS

 

                                               Art. 30. A execução das obras e serviços relativos nos projetos, deverá ser concluída às custas do proprietário dentro do prazo proporcional à área do loteamento e que não ultrapasse de 03(três) anos.

 

                                               Parágrafo único. O prazo estipulado neste artigo poderá ser excepcionalmente prorrogado por um ano a critério do órgão técnico competente.

 

                                               Art. 31. Em loteamento de grandes dimensões e desde que os projetos aprovados assim o antecipem, poderá a Prefeitura Municipal aceitar o loteamento de forma parcelada.

 

DA FISCALIZAÇÃO DAS MULTAS

 

Art. 32. Verificado a inflação de qualquer dispositivo desta lei, expedirá a Prefeitura uma intimação ao proprietário e ao responsável técnico, no sentido de ser corrigida a falha verificada, dentro do prazo que for concedido, o qual não poderá exceder de 20(vinte) dias corridos, contados da data da emissão da intimação.

 

§ 1°. A verificação da infração poderá ser feita a qualquer tempo, mesmo após o término das obras.

 

§ 2°. No caso de não cumprimento das exigências constantes da intimação dentro do prazo cedido, será lavrado o competente auto de infração e de embargo das obras, se estiverem em andamento e de aplicação de multa, em ambos os casos.

 

§ 3°. Lavrado o auto de embargo, fica proibida a continuação dos trabalhos, se necessários o auxílio das autoridades judiciais e policiais do estado.

 

Art. 33. Da penalidade do embargo ou multa, poderá o interessado recorrer, sem efeito suspensivo à Prefeitura, dentro do prazo de 15(quinze) dias corridos, contados da data do recebimento da notificação, desde que prove haver depositado a multa.

 

Art. 34. Pelas infrações das disposições da presente lei, sem prejuízo de outras providências cabíveis, serão aplicadas ao proprietário, as seguintes multas, pagas em moeda corrente:

 

I – por iniciar a execução das obras sem plano aprovado, ou depois de esgotados os prazos de execução, R$ 10.000,00 (dez mil reais);

 

II – pelo prosseguimento das obras embargadas, por dia, R$ 500,00 (quinhentos reais);

 

III – por aterrar, estreitar, obstruir, represar ou desviar cursos d’água, sem licença do poder Público ou fazê-lo sem precauções técnicas, de modo a provocar danos a terceiros ou modificações essenciais aos escoamentos, R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Art. 35. O valor das multas de que trata o artigo anterior serão reajustadas, anualmente, por ato do chefe do executivo municipal, tomando por base o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

 

Art. 36. Na reincidência, as multas serão aplicadas em triplo.

 

Art. 37. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento do dispositivo legal violado, tampouco do ressarcimento doa danos causados.

 

            DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CONCERNENTES A LOTEAMENTOS

 

                                         Art. 38. Nenhuma construção, reconstrução, ou aumento, reforma ou demolição, poderá ser iniciada em qualquer loteamento, sem prévia licença da Prefeitura Municipal.

 

                                         Art. 39. A Prefeitura não se responsabilizará por diferenças que se verifiquem, tanto nas áreas com dimensões e formas dos lotes e quarteirões, indicados no projeto aprovado.

 

                                         Art. 40. A Prefeitura não licenciará o uso dos lotes sem que as obras e melhoramentos previstos pelos projetos estejam todos concluídos e julgados de acordo com as cláusulas do termo de Compromisso assinado.

 

                                         Art. 41. A Prefeitura poderá não aprovar projetos de arruamentos e loteamentos ainda que seja apenas para impedir o excessivo número de lotes e o conseqüente aumento de investimentos em obras de infraestrutura e custeio de serviço.

 

                                               Art. 42. Nos contratos de compromisso de compra e venda de lotes e nas respectivas escrituras definitivas deverá o responsável pelo loteamento fazer constar, obrigatoriamente as restrições a que os mesmos estejam sujeitos pelos dispositivos desta lei.

 

                                DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

                                               Art. 43. A presente lei aplica-se a todos os loteamentos mesmo aqueles em tramitação e que não foram até a data da presente lei aprovados legalmente.

 

                                   Art. 44. Os arruamentos e loteamentos, irregulares, ou aprovados antes da vigência da presente lei, ainda não totalmente executados estão sujeitos às exigências da mesma.

 

                                               Art. 45. Aplica-se no que couber, subsidiariamente, em caso de omissão desta lei, o disposto na lei 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano).

 

                                               Art. 46. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                               Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 09 de dezembro de 2009.

 

 

 

NILSO BORTOLATTO

Prefeito Municipal

 

 

TARCISO DE NONI

Secretário de Adm., Planejamento, Fazenda e

Finanças Públicas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO

FLUXO OPERACIONAL PARA IMPLANTAÇÃO

DE LOTEAMENTO E CONDOMINIO URBANO

 

   

 

 

CONSULTA DE VIABILIDADE  DE IMPLANTAÇÃO DO LOTEA-

 

 

MENTO OU CONDOMINIO NO SETOR DE PLANEJAMENTO

 

 

 

 

 

 

 

 

ELABORAÇÃO DO PROJETO DO LOTEAMENTO OU

 

 

CONDOMINIO E APROVAÇÃO DO SETOR DE PLANEJAMENTO

 

 

 

 

 

 

 

 

APRESENTAÇÃO DO PROJETO APROVADO PELO SETOR

 

 

DE PLANEJAMENTO AOS VEREADORES PARA INDICAÇÕES

 

 

DOS NOMES DOS LOGRADOUROS

 

 

 

 

 

 

 

 

ELABORAÇÃO FINAL DO PROJETO COM

 

 

 MEMORIAL DESCRITIVO E  NOMES  DOS LOGRADOUROS

 

 

INDICADAS  PELOS VEREADORES. PROJETO DE SINALIZAÇÃO

 

 

DE TRANSITO VERTICAL E PROJETO DAS PLACAS INDICATIVAS DOS

 

 

LOGRADOUROS CONFORME ORIENTAÇÃO DO ANEXO II DA LEI 9.503/97 - CBT

 

 

 

 

 

 

 

 

APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO PELO

 

 

 PREFEITO MUNICIPAL, SETOR DE PLANEJAMENTO

 

 

 E PAGAMENTO DA TAXA DE APROVAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

ENCAMINHAMENTO DO PROJETO

 

 

 PARA CAMARA PARA HOMOLOGAÇÃO ATRAVÉS DE

 

 

LEI MUNICIPAL DOS NOMES DOS LOGRADOUROS

 

 

 

 

 

 

 

 

ENCAMINHAMENTO AO CARTORIO DE

 

 

REGISTROS DE IMOVEIS E NOVAS MATRICULAS

 

 

(anexo incluso conforme Lei n. 1.341, de 05 de abril de 2017)

 


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