---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Complementar Lei Complementar 93/2019

Publicada em: 23 ago 2019

Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº. 93, de 14 de agosto de 2019. INCLUI SEÇÃO E RESPECTIVO VALOR, À TABELA DE VALORES DE TERRENOS, CONTIDA NO ANEXO IX DA LEI N. 303, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Complementar 93
[34,5 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas