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Legislação

Lei Complementar 16/2019

Publicada em: 26 ago 2019

Ementa: LEI COMPLEMENTAR N. 16, DE 01 DE JULHO DE 2008 - PLANO DIRETOR – COM ALTERAÇÕES CONFORME LEI COMPLEMENTAR N. 62, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 E LEI COMPLEMENTAR N. 95, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.


Lei Complementar 16 Plano Diretor com alterações
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 LEI COMPLEMENTAR N. 16, DE 01 DE JULHO DE 2008 – COM ALTERAÇÕES CONFORME LEI COMPLEMENTAR N. 62, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 E LEI COMPLEMENTAR N. 95, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.


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