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Legislação

Lei Ordinária Lei 1.518/2019

Publicada em: 12 dez 2019

Ementa: LEI N. 1.518, de 11 de dezembro de 2019. CONCEDE REDUÇÃO NOS VALORES DAS MULTAS E JUROS DE QUALQUER ESPÉCIE, INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS DEVIDOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, AJUIZADOS OU NÃO, E/OU NOTIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 1.518
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