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Legislação

Lei Ordinária Lei 1.494/2020

Publicada em: 06 fev 2020

Ementa: LEI 1.494, de 04 de setembro de 2019. RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DA REGIÃO SUL – CIRSURES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 1.494
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LEI 1.494, de 04 de setembro de 2019.

 

RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DA REGIÃO SUL – CIRSURES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Eu, ADEMIR MAGAGNIN. Prefeito Municipal de Cocal do Sul. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

 

Art. 1º Fica ratificado o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Sul - CIRSURES - parte integrante desta lei, com as alterações aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária dos Prefeitos, realizada no dia 02 de julho do corrente ano.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 04 de setembro de 2019.

 

 

 

ADEMIR MAGAGNIN

Prefeito Municipal

 

 

 

 

CLEDIO FACHIN

Secretário de Adm., Planej., Fazenda e

 Finanças Públicas

 

 

 

 

 


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