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Atenção Empresas Sul-Cocalenses ao Decreto Federal que cria regras para micro e pequenas empresas se adaptarem ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

Publicado em 11/09/2019 às 08:56 - Atualizado em 11/09/2019 às 08:56

Por meio do Decreto nº 9.405/2018, o Governo Federal definiu as regras para micro e pequenas empresas se adaptarem ao Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, assegurando condições e atendimentos igualitários, prioritários e acessíveis.  Por meio dessas normas, o Governo Municipal de Cocal do Sul pede a atenção dos empresários para que se atentem a estas importantes mudanças a serem cumpridas.

 

O contribuinte deverá tomar iniciativas gradativas para  atender os prazos estabelecidos pelo Decreto Federal  nº 9.405 de 2018 que dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido as microempresas e as empresas de pequeno porte previsto no art. 122 da Lei nº 13.146 de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência. Há várias publicações de Leis e Decretos que regulamentam os padrões necessários para adaptações.

 

Este Decreto Federal determina sobre a acessibilidade e a condição de alcance com segurança e autonomia de espaços por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, para garantir ambientes acessíveis e inclusivos. Os prazos já estão correndo para que as adaptações sejam feitas para garantir condições de acesso aos estabelecimentos.

 

Em breve todos os estabelecimentos que atendem ao público devem estar de acordo com as normas exigidas para que as pessoas com deficiência tenham condições de igualdade e oportunidade com as demais pessoas.

  

O Decreto entrou em vigor em 2018. Para as empresas de pequeno porte, o prazo para as adaptações será de 48 meses. Já no caso das microempresas e microempreendedores individuais, o prazo é de 60 meses.

  

Para outras informações, procure o departamento de Planejamento da Prefeitura municipal. 

 

Levantamento realizado pelo TCU

 

 


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