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Refis 2020: prazo para colocar os débitos em dia termina no fim do mês

Publicado em 03/09/2020 às 15:17 - Atualizado em 14/09/2020 às 10:13

Termina no fim do mês o prazo para que os contribuintes acertarem seus debito com o município de Cocal do Sul com desconto. É possível o benefício de até 90% nas multas e juros. A oportunidade de colocar em dia as dívidas vai até dia 30 de setembro, onde por meio da lei do Refis (Lei nº 1.518, de 11 de dezembro de 2019), é possível parcelar e receber descontos.

Segundo a Diretora Executiva de Tributos Municipais, Érica Fabro Oening, esta é uma oportunidade para facilitar a regularização e evitar possível cobrança em cartório. “O benefício em Lei concede desconto de até 90% sobre o valor de juros e multas, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 60,00”, descreve. A regularização dos créditos tributários pode ser tanto para o contribuinte pessoa físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, como IPTU, ISS, entre outros, onde os descontros podem variar conforme o número de parcelas escolhidas.

 

Valor do desconto

Parcela

90%

Conta única

80%

Até seis

70%

Até 12

60%

Até 18

50%

Até 24

40%

Até 30 (trinta)

30%

Até 36 parcelas desde que o débito seja superior a R$ 40.000,00.


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